AREsp 2658177 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica e sendo a decisão agravada fundada em fundamento único (a incidência da Súmula nº 281/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MICHAEL DIONI SILVA QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 281/stf Gratuidade De Justiça

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Parties

MICHAEL DIONI SILVA QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC sobre a ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único ou capítulos dependentes vs. capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica e sendo a decisão agravada fundada em fundamento único (a incidência da Súmula nº 281/STF), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.