AREsp 2707093 - ACORDAO

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Como a decisão agravada assentou-se em fundamento único (intempestividade) não impugnado pelo agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso integralmente não conhecido.

Parties
Agravante: RONEI MARCIO GUEDES DE LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Intempestividade Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

RONEI MARCIO GUEDES DE LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão versus não conhecimento quando há capítulos autônomos ou fundamento único

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada assentou-se em fundamento único (intempestividade) não impugnado pelo agravante, aplicam-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno; além disso, não cabe majoração dos honorários recursais na hipótese de recurso integralmente não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não cabe majoração dos honorários recursais na hipótese de agravo interno cujo recurso foi integralmente não conhecido