AREsp 2775709 - DECISAO

AREsp 2775709 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: JOVINO FAUSTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOVINO FAUSTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na instância revisora

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, sendo exigida impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)