AREsp 2625420 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de provas não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  3. 3 Impossibilidade de analisar mérito por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não haveria necessidade de revolvimento de provas não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.