AREsp 2552659 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido. Ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Admissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Cpc/2015 Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido. Ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.