AREsp 2500100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ, violando os requisitos de admissibilidade e o ônus de impugnação previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO MOACIR VARGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PEDRO MOACIR VARGAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica da decisão de inadmissão na Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ, violando os requisitos de admissibilidade e o ônus de impugnação previstos no CPC/2015 e no RI/STJ (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ; art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.