AREsp 2707450 - DECISAO

AREsp 2707450 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos que embasaram a decisão de não admissão do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais mencionados.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).