AREsp 2779433 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7), razão pela qual manteve-se a inadmissão e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão E Unirrecorribilidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão estadual que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7), razão pela qual manteve-se a inadmissão e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.