AREsp 2625845 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Inaplicabilidade de alegação genérica para afastar óbice da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Vedação à impugnação parcial de decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno