AREsp 2752236 - DECISAO

AREsp 2752236 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos indicados pela decisão agravada (ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), e diante da exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos indicados pela decisão agravada (ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), e diante da exigência legal de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no RI/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).