AREsp 2757811 - DECISAO

AREsp 2757811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos legais e de jurisprudência do STJ, a aplicação da Súmula 284/STF (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), ônus que incumbia ao recorrente conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF sem impugnação específica pelo agravante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos legais e de jurisprudência do STJ, a aplicação da Súmula 284/STF (um dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial), ônus que incumbia ao recorrente conforme os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).