AREsp 2784159 - DECISAO

AREsp 2784159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...