AREsp 2497250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ sobre matérias que exigem reexame de prova (por exemplo, requisitos do testamento particular), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMÉLIA BARBOSA DURÃES; Agravante: OUTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Testamento Particular
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Coisa Julgada Testamento Particular

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Parties

AMÉLIA BARBOSA DURÃES

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e demais súmulas citadas que impedem reexame de matéria fática/probatória
  3. 3 Déficit de impugnação quanto aos requisitos do testamento particular e ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ sobre matérias que exigem reexame de prova (por exemplo, requisitos do testamento particular), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.