AREsp 2710244 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que infringe o art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices e evitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que infringe o art. 932, III, do CPC e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.