AREsp 2645040 - ACORDAO

AREsp 2645040 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e houve ausência de impugnação específica, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA LANZILLOTE DA MOTTA; Agravante: THIAGO MOTTA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIA LANZILLOTE DA MOTTA

Agravante

THIAGO MOTTA BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em decisão com fundamento único
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 182/STJ) e houve ausência de impugnação específica, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno