AREsp 2703529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do Superior Tribunal de Justiça, e o art. 932, III, do CPC impõe o não conhecimento do recurso nessas circunstâncias.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.); Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do Superior Tribunal de Justiça, e o art. 932, III, do CPC impõe o não conhecimento do recurso nessas circunstâncias.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno