AREsp 2704224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise não demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno