AREsp 2688868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES COLETIVO HEIDERSCHEIDT LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Multa Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula 83/stj Multa Recursal Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

TRANSPORTES COLETIVO HEIDERSCHEIDT LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), e porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar automaticamente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC