AREsp 2774232 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S/A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 376 e 498)
  • Publique-se e intimem-se