AREsp 2769128 - DECISAO

AREsp 2769128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ; em razão disso, manteve-se a não admissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegada inexistência de violação ao art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ; em razão disso, manteve-se a não admissão e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).