AREsp 2643945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicabilidade do óbice ou reafirmação de teses não demonstram, à luz do acórdão, que a análise do recurso não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes da Corte.

Parties
Agravante: METALGRÁFICA MONTE NEGRO LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

METALGRÁFICA MONTE NEGRO LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a não aplicabilidade do óbice ou reafirmação de teses não demonstram, à luz do acórdão, que a análise do recurso não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.