AREsp 2726510 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e suas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ não demonstraram, à luz do contexto fático do acórdão, que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: PABLO GONZALEZ BLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Artigos 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

PABLO GONZALEZ BLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Dever de atacar especificamente todos os fundamentos para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e suas alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ não demonstraram, à luz do contexto fático do acórdão, que a análise dispensaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno