AREsp 2534801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para demonstrar o equívoco da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à ausência de indicação de acórdãos paradigmas prevista na Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: THEOBALDO LOPES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

THEOBALDO LOPES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para demonstrar o equívoco da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto à ausência de indicação de acórdãos paradigmas prevista na Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.