AREsp 2712697 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, tendo apresentado razões dissociadas (arguindo a aplicação da Súmula 7/STJ) que não refutaram os fundamentos efetivamente adotados; por isso incide a preclusão e a vedação ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da sistemática do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Impugnação Específica, Razões Dissociadas, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §§ 1º E 4º
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Impugnação Específica Razões Dissociadas Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §§ 1º E 4º, CPC

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO CONFIANCA LTDA.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ em hipóteses previstas
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal quando as razões são dissociadas da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente a decisão agravada que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial, tendo apresentado razões dissociadas (arguindo a aplicação da Súmula 7/STJ) que não refutaram os fundamentos efetivamente adotados; por isso incide a preclusão e a vedação ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da sistemática do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de aplicação de multa formulado na contraminuta não prospera.