AREsp 2707440 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14 e 330, I, §1º, II, do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento quanto aos arts. 14 e 330, I, §1º, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 14 e 330, I, §1º, II, do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).