AREsp 2722045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (houve fundamento autônomo relativo à representação processual não combatido), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, verificou-se irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido, ensejando a aplicação da Súmula nº 187/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preparo Recursal, Representação Processual, Deserção, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preparo Recursal Representação Processual Deserção Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de comprovação posterior (deserção)
  3. 3 Preclusão consumativa pela não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (houve fundamento autônomo relativo à representação processual não combatido), incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, verificou-se irregularidade no preparo não sanada no prazo concedido, ensejando a aplicação da Súmula nº 187/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.