AREsp 2660382 - ACORDAO

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Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de dois dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I e III); por conseguinte, aplica-se o dispositivo do art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Tema 1.069/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Preclusão Tema 1.069/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de dois dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I e III); por conseguinte, aplica-se o dispositivo do art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.