AREsp 2716860 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIANO NORONHA e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FABIANO NORONHA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica em agravo interno versus preclusão de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 284/STF), incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.