AREsp 2767447 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos à abusividade dos juros remuneratórios; diante dessa omissão incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, não se impondo multa automática por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/fundamento único

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual relativos à abusividade dos juros remuneratórios; diante dessa omissão incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, não se impondo multa automática por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.