AREsp 2722357 - ACORDAO

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Não conheceu-se o agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo em recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.