AREsp 2651121 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por se tratar de matéria não enfrentada no recurso interno (configurando inovação recursal e preclusão), incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CAROLINA NOBLAT TORRES GALINDO; Agravante: NARA CRISTINA NOBLAT TORRES GALINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CAROLINA NOBLAT TORRES GALINDO
Agravante
NARA CRISTINA NOBLAT TORRES GALINDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Diferenciação entre capítulos autônomos e dependentes da decisão e efeitos da ausência de impugnação
- 3 Inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por se tratar de matéria não enfrentada no recurso interno (configurando inovação recursal e preclusão), incide o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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