AREsp 2722682 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VANESSA SANTOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (284/stf; 7/stj)

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Parties

VANESSA SANTOS DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso sem impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF e controvérsia sobre prequestionamento e nulidades processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a impugnação genérica é insuficiente para autorizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica