AREsp 2725415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ na petição de agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; ademais, o pedido de aplicação de multa foi rejeitado em razão do entendimento de que a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: SAMIR GHOSN e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Processual, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Processual Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

SAMIR GHOSN e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento relativo à Súmula nº 7/STJ na petição de agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; ademais, o pedido de aplicação de multa foi rejeitado em razão do entendimento de que a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitado o pedido de aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC).