AREsp 2767779 - ACORDAO
Constatada a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, dos fundamentos do julgado atacado referentes à cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão De Capítulos Decisórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Cuja Decisão É Impugnada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC em agravo interno
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Constatada a ausência de impugnação específica, por parte da agravante, dos fundamentos do julgado atacado referentes à cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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