AREsp 2670727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, requisito do art. 932, III, do CPC; além disso, as razões apresentadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO JUSTINO e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Legitimidade Passiva
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Legitimidade Passiva

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Parties

ANTÔNIO JUSTINO e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedado reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, requisito do art. 932, III, do CPC; além disso, as razões apresentadas demandariam reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno