AREsp 2731826 - ACORDAO

AREsp 2731826 - ACORDAO

Constatada a ausência de impugnação específica, pela agravante, do único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IZE BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Artigo 932, III Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Artigo 1.021, § 1º Do CPC Artigo 932, III Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZE BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, pela agravante, do único fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), aplica-se o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.