AREsp 2784727 - DECISAO

AREsp 2784727 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo à revisão de provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e regulamentos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se