AREsp 2723990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo insuficiente mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj (emenda Regimental N. 22/2016)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo insuficiente mera afirmação de não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.