AREsp 2742602 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Não Conhecer Do Recurso
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmulas 282 E 284/stf, Abusividade De Juros Remuneratórios
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Legal Issues
- 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
- 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes em decisão monocrática e consequência da ausência de impugnação
- 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão combatido relativos ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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