AREsp 2702662 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ; alegações genéricas e ausência de demonstração de similitude fática ou precedentes contemporâneos são insuficientes para conhecimento do recurso, e não se aplicou multa por não haver caráter protelatório no momento.

Parties: Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 4º, Assistência Judiciária Gratuita

Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ contra impugnação parcial
3 Ônus de demonstrar similitude fática para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de caráter protelatório.