AREsp 2693952 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando‑se a alegações genéricas; a exigência prevista no art. 932, III, do CPC é imprescindível e o princípio da primazia do mérito não afasta tal dever.

Parties
Agravante: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Suficiência de alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Incidência do princípio da primazia do julgamento de mérito frente aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando‑se a alegações genéricas; a exigência prevista no art. 932, III, do CPC é imprescindível e o princípio da primazia do mérito não afasta tal dever.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.