AREsp 2556453 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, e por as alegações se limitarem a argumentos genéricos e à reiteração das razões do recurso anterior, aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento; o momento processual adequado para a impugnação completa é no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EPS INDUSTRIA E SERVICOS EM POLIESTIRENO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EPS INDUSTRIA E SERVICOS EM POLIESTIRENO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, e por as alegações se limitarem a argumentos genéricos e à reiteração das razões do recurso anterior, aplica-se o art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo interno não merece provimento; o momento processual adequado para a impugnação completa é no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno