AREsp 2663729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos sobrepostos (a indispensabilidade do reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais) e não devolveu ao colegiado o exame da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que provoca a preclusão da matéria.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Preclusão Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Artigo 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento sobreposto em capítulo da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos sobrepostos (a indispensabilidade do reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais) e não devolveu ao colegiado o exame da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, o que provoca a preclusão da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.