AREsp 2554933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica foi insuficiente para viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Artigo 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Similitude Fática
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Artigo 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que a impugnação genérica foi insuficiente para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.