AREsp 2665350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência das súmulas mencionadas; por ausência dessa impugnação específica o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a multa nesta oportunidade por ausência de caráter protelatório.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em hipóteses de impugnação parcial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência das súmulas mencionadas; por ausência dessa impugnação específica o recurso é manifestamente inadmissível, não sendo aplicável a multa nesta oportunidade por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por não se verificar caráter protelatório.