AREsp 2665789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC; a alegação genérica sobre prescrição decenal (art. 205 do CC) não supre o ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Decenal, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Prescrição Decenal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC; a alegação genérica sobre prescrição decenal (art. 205 do CC) não supre o ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.