AREsp 2740496 - DECISAO

AREsp 2740496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, consolidada na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ na decisão de não admissão
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).