AREsp 2773198 - DECISAO

AREsp 2773198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal a quo (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), tampouco indicou precedentes paradigma com cotejo analítico, violando os requisitos de admissibilidade e o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Recursos Especiais Processo Penal Admissibilidade Súmulas Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICTOR WESLEY MARTINS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação à reanálise de provas) como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os óbices apontados pelo Tribunal a quo (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), tampouco indicou precedentes paradigma com cotejo analítico, violando os requisitos de admissibilidade e o princípio da dialeticidade, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.