AREsp 2610540 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e normas regimentais, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Ônus da parte em demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo CPC/2015 e normas regimentais, de modo que a insurgência genérica obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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