AREsp 2636476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do recurso anterior, o que atrai o art. 932, inciso III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ, analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição do recurso anterior, o que atrai o art. 932, inciso III, do CPC e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno